A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou uma mudança no regulamento sobre as outorgas de serviço de internet. A partir de agora, será suspenso o trecho que dispensa de autorização os pequenos provedores com até 5 mil acessos. 

Com a nova regra, a data limite para solicitação da outorga será o dia 25 de outubro deste ano. Após este período, em caso de não conformidade com as regras, os cadastros serão extintos e o serviço de internet será interrompido.

A decisão da Anatel tem como objetivo combater a exploração dos serviços de internet por organizações criminosas, especialmente no Rio de Janeiro. Dados da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança do estado apontam que 80% das empresas de internet que atuam em comunidades estão sob o controle ou associadas ao crime organizado.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, em todo o Estado do Rio de Janeiro constam 1.734 empresas prestadoras de serviços de internet, sendo 822 com outorga e 912 com dispensa de outorga. Somente na capital fluminense, há 638 prestadoras de serviço de internet, 305 com outorga e 333 com dispensa de outorga.

Os dados ainda mostram que mais de 40% das empresas autorizadas ou dispensadas de outorga não enviaram informações de acessos em 2024, comprometendo a competitividade e a sustentabilidade do setor. Ainda assim, as prestadoras de pequeno porte foram responsáveis por 53,7% dos acessos à banda larga em 2023, principalmente em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB).

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Dispensa de outorga facilita controle por facções criminosas

• De acordo com a Segurança Pública do Rio de Janeiro, a dispensa de autorização estava sendo usada pelo crime como forma de receita, por meio de empresas que são, na verdade, fachadas do tráfico e da milícia.
• A Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública fez um mapeamento a partir de denúncias recebidas pelo Disque-Denúncia e Ouvidoria da SSP e cruzou com as informações de empresas cadastradas na Anatel.
• A partir destes dados, aplicou em um mapa todas as empresas instaladas em áreas exploradas por organizações criminosas.
• A conclusão foi que a exploração e o monopólio do serviço de internet já estão consolidados na maior parte das 813 favelas existentes na cidade do Rio de Janeiro.
• As informações são da Agência Brasil.